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Idai & Kenneth:

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Mudanças climáticas sentidas na pele”

Há já alguns anos que é quase impossível falar sobre mudanças climáticas sem mencionar Moçambique. Isto porque, a nível global, somos um dos países mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas – facto este que nos é confirmado por indicadores como a alteração de padrões de precipitação e temperatura e o consequente aumento na incidência de calamidades “naturais”.

A crescente intensidade e frequência de eventos climáticos extremos – como cheias e inundações, secas, tempestades de vento (incluindo ciclones tropicais) e a subida do nível das águas do mar – registados nos últimos anos, são manifestação clara das alterações climáticas, e só têm demonstrado o quão vulnerável o país é. Em virtude desses eventos climáticos extremos, Moçambique tem se debatido com a perda de vidas humanas, uma recorrente destruição de infraestruturas socioeconómicas, enormes perdas de produtividade agrícola e uma avultada degradação ambiental causada por uma erosão acelerada e por intrusão salina, entre outros.

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Não só em Moçambique mas a nível global, os últimos anos têm sido marcados por inesperados eventos climáticos extremos, tais como a ocorrência de ondas de calor intenso, secas cíclicas, inundações, cheias e ciclones tropicais de magnitudes nunca antes registadas e com impactos devastadores. Em Moçambique, o destaque vai para a recente ocorrência dos ciclones Idai e Kenneth que afectaram o país de forma assoladora, com impactos enormes nas províncias de Sofala e Cabo Delgado onde, respectivamente, entraram no continente. Estranhamente, os dois ciclones ocorreram no espaço de 2 meses, tendo o Idai ocorrido em Março e o Kenneth em Abril do corrente ano. Estes dois eventos climáticos extremos foram considerados os piores ciclones tropicais registados a nível do continente Africano e de todo o Hemisfério Sul, tendo causado a morte de mais de 1000 pessoas e deixado centenas de outras desaparecidas, bem como milhares de casas e outras infraestruturas sociais destruídas.

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Embora Idai e Kenneth tenham incidido principalmente nas duas províncias supracitadas, estes ciclones também se fizeram sentir tanto em outras províncias de Moçambique, como nos países vizinhos da região como o Malawi, o Zimbabwe ou a África do Sul. Sem quaisquer dúvidas, eles são indício inequívoco das mudanças climáticas.

O Ciclone Idai resultou de uma depressão tropical formada junto à costa de Moçambique no dia 4 de Março, tendo atingido terra e enfraquecido no final desse mesmo dia. Foi após esse aparente enfraquecimento que, volvidos alguns dias, voltou a intensificar-se – atingindo a sua intensidade máxima a 14 de Março, com ventos de cerca de 195 km/h e uma pressão central mínima de 940 hPa. Subsequentemente, perde força ao reaproximar-se da costa e, no dia 15 de Março, toca terra firme perto da Beira, com a classificação de ciclone tropical intenso. O resultado foi calamitoso: perda de vidas humanas, destruição de várias infraestruturas, morte de milhares de animais e destruição de diversos outros meios de subsistência, afectando mais de um milhão de pessoas.

Dois meses depois, embora significativamente menos devastador que o seu antecessor, registando ventos de 215 km/h, o Ciclone Kenneth torna-se o ciclone tropical mais intenso a atingir Moçambique.

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Os dois eventos, caracterizados por ventos fortes e chuvas torrenciais que causaram graves inundações, afectaram cerca de 3 milhões de pessoas de uma região compreendida por 4 países: Moçambique, Malawi, Zimbabwe e Tanzânia. A cidade da Beira foi a mais afectada, sendo que mais de 90% da cidade foi destruída pelo Idai, considerado o mais calamitoso ciclone do século. Sabe-se que só em Moçambique, as inundações causadas por estas depressões tropicais, mataram e feriram centenas de pessoas, tendo igualmente destruído centenas de milhares de casas, hospitais, salas de aulas, pontes e estradas. As inundações devastaram ainda milhares de hectares de culturas alimentares. Estima-se que serão necessários um pouco mais de 3 bilhões de dólares americanos em ajuda humanitária, incluindo para a reconstrução das infraestruturas destruídas por conta do ciclone nas províncias de Sofala e Cabo Delgado.

Apesar dos dados do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC) mostrarem haver registo da ocorrência de calamidades similares às dos últimos anos nas décadas de 80, 90 e 2000, o diferencial na presente década é o facto destas calamidades estarem a ocorrer com maior frequência e intensidade. Os ciclones Idai e Kenneth e seus impactos são um exemplo claro disso e prova de que as mudanças climáticas são uma realidade.

Estudos mostram ainda que a exposição ao risco dos desastres naturais em Moçambique poderá aumentar de forma significativa ao longo dos próximos anos como resultado das mudanças climáticas, sendo que o clima será ainda mais extremo, com períodos de seca mais quentes e longos, e com chuvas mais imprevisíveis, havendo riscos ainda mais altos de fracas colheitas. Estima-se igualmente que aumente a proporção dos ciclones tropicais intensos e prevê-se que Moçambique passe por mudanças em termos de disponibilidade de água, e que até 2050 grande parte do país sofra maior pressão por falta de água (devido à procura aumentada do recurso, por um lado, e à redução das chuvas, por outro), algo que já se sente actualmente, sendo que o abastecimento de água é condicionado, pois o seu fornecimento é feito apenas em regime intercalado em quase todo território nacional. Ficar 24 horas sem água não é incomum para a maioria dos moçambicanos, o que torna a vida das pessoas – sobretudo de famílias de baixa renda – ainda mais dura.

Este cenário retrata o quão urgente é a tomada de decisões e medidas que visem a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, pois, tendo em conta a tendência e a previsão de aumento de tais eventos extremos e tendo em conta que Moçambique é um dos países mais vulneráveis aos mesmos, haverá um momento em que não poderemos mais nos adaptar a estas mudanças. Isto, caso não sejam tomadas medidas que visem a redução drástica de emissões, com vista a garantir que o aumento da temperatura média global não ultrapasse os 1,5ºC, conforme recomendam os vários estudos científicos e projecções.

Importa referir que o aumento (em intensidade e frequência) de eventos climáticos extremos como ciclones tropicais, cheias, inundações e secas, associado a fracas políticas na área de mudanças climáticas, irá aumentar significativamente a vulnerabilidade da população devido à redução de activos que garantem a sua subsistência, tais como: serviços de saúde e saneamento, abastecimento de água e infraestruturas. Tal afectará também a produção de alimentos, minando assim a possibilidade de melhoramento das condições de vida da maioria do moçambicanos.

Mais, a magnitude dos impactos das mudanças climáticas sobre Moçambique (conforme nos provaram o Idai e o Kenneth) dependerá da capacidade do país em termos de mitigação e adaptação. Por seu turno, isto dependerá em grande parte do curso de desenvolvimento socioeconómico e tecnológico que o país seguirá e do quadro de planificação para os próximos 10 anos. Contudo, a vulnerabilidade do país só aumenta, pois o Governo, ao invés de tomar medidas que visem a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, apenas concentra o seu limitado esforço em acções de adaptação, por um lado, e promove acções que contribuem para o aumento da emissão de gases de efeito de estufa – tais como a exploração e queima de combustíveis fósseis (carvão, gás e petróleo) – ignorando os impactos que estas têm sobre o clima, por outro. A queima de combustíveis fósseis é a principal causa da crise climática e planetária que assola o mundo.

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Neste momento, precisamos com urgência de uma resposta efectiva por parte do governo, de modo a resolver o problema das mudanças climáticas e seus impactos, ou pelo menos reduzir a vulnerabilidade do país. E para o efeito, é necessário que haja um foco institucional sistemático sobre esta matéria. Considerando os impactos que as mudanças climáticas terão na população, nos ecossistemas e na economia, uma resposta institucional requererá uma revisão do quadro legal que determine os papéis e as competências, incluindo a informação. À medida que os efeitos das mudanças climáticas se intensificam, pode-se esperar que essas condições climáticas extremas nos visitem com mais frequência.

A devastação causada pelos dois ciclones é mais um alerta, não só para Moçambique, mas para que o mundo inteiro implemente medidas ambiciosas de mitigação das mudanças climáticas, com vista a uma transição energética radical, por forma a reduzir de forma drástica a emissão dos gases de efeito de estufa.

É fundamental que os planificadores e tomadores de decisão, tanto a nível nacional como sectorial, sejam capazes de fazer uma análise do nosso grau de vulnerabilidade à variabilidade climática, dadas as actuais estratégias de desenvolvimento e programas sectoriais; que analisem de que forma estes programas impactam sobre as vulnerabilidades da população e do país; e que examinem as opções para a minimização dos riscos e a melhoria das capacidades de resposta.

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Estudos mostram ainda que, se as tendências de subida de temperatura média global que se verificam hoje prevalecerem nos próximos anos – o que é mais do que provável – até 2050 poderá registar-se um aumento de 2ºC à média global. Para Moçambique, isso significará um aumento de cerca de 4ºC. Esta subida de temperatura, por sua vez, significará precipitação pouco frequente mas em volumes muito elevados. Ou seja, teremos chuvas de maior intensidade e com muito poder destrutivo por um lado, e secas mais intensas, mais frequentes e extensas, por outro. Para mais, Moçambique tornar-se-á mais susceptível a ciclones, que se prevê que venham a ser mais frequentes, intensos e consequentemente mais destrutivos.

O facto da cidade da Beira localizar-se na costa e estar abaixo do nível das águas do mar é, por si só, um garante de que, em caso de ciclones, os danos serão indubitavelmente mais devastadores. As mudanças climáticas têm vindo a agravar as inundações costeiras aquando da ocorrência de ciclones. Normalmente, os danos causados pelos ciclones tropicais vêm de ventos excessivamente fortes, que danificam directamente a infraestrutura construída e o ambiente natural; e de inundações costeiras causadas por tempestades e chuvas fortes que frequentemente as acompanham.

Devido às mudanças climáticas, as tempestades têm ocorrido numa atmosfera mais energética e carregada de humidade, o que propicia o seu nível de destruição e, consequentemente, aumenta os seus custos sociais. Além de causarem danos a propriedades, infraestruturas e de ceifarem vidas humanas, os ciclones tropicais também afectam sobremaneira a saúde das pessoas, aumentando o risco de eclosão de doenças como a cólera e malária e causando ainda doenças de foro psicológico. Após ciclones como os que afectaram Moçambique no primeiro semestre deste ano, é normal que sobreviventes e outros afectados venham a padecer de depressões, fruto de stress emocional, o que sem dúvida afecta negativamente a capacidade de resiliência de indivíduos e comunidades afectadas, colocando mais carga física, emocional e financeira nos seus esforços de recuperação.

Segundo o secretário-geral da ONU António Guterres, que visitou o país recentemente, “Moçambique tem direito a exigir da comunidade internacional solidariedade e apoio em caso de desastres naturais”. Guterres apelou igualmente que a comunidade internacional prestasse mais apoio ao país e concretizasse as ajudas prometidas o mais rápido possível, sublinhando que os fundos postos à disposição de Moçambique, por si só, não chegam para suportar a reconstrução que deve ser feita.

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Neste sentido e reconhecendo a solidariedade e o apoio já recebido da comunidade internacional, é imperioso que os países ricos (principais emissores de gases de efeito de estufa) façam a parte que justamente lhes compete para resolver o problema das mudanças climáticas. Afinal, este problema é inegável resultado do seu egoísta trajecto rumo ao progresso económico e “desenvolvimento” de que hoje disfrutam. Que paguem a sua dívida climática para que os países mais pobres e em vias de desenvolvimento – que apesar de serem responsáveis por ínfima parte das emissões que estão a despoletar esta mudança climática são, por triste ironia, os mais vulneráveis às suas consequências – possam aumentar a sua capacidade de resposta, adaptação e resiliência a eventos climáticos extremos. E sem condicionalismos, pois não se trata de um empréstimo, mas sim do pagamento ao resto do planeta da dívida que contraíram em seu nome.

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Corporate Impunity: Strategies of struggle (Part I)

2016 was an important year in our continent’s struggle against corporate impunity: the first session of the Southern African Peoples Permanent Tribunal (PPT) took place in Swaziland. This Court, which was founded more than 30 years ago in Italy, is an independent body that examines situations of systemic human rights violations – especially in cases where existing legislation (both national and international) is not capable of safeguarding the rights of populations. Although it does not have the power to issue an obligatory sentence for the company (which, by the way, is very important and is one of the reasons we are working for – but let’s talk about it later on), the PPT is strategically very important: On the one hand, it allows victims to be heard and advised by a panel of experts from various areas and to establish partnerships; and on the other, it is a moment of complaint and visibility for the cases, and therefore, of exposure to infringing companies. And although in our country this criminal impunity is often seen as a synonym of cleverness and of the perpetrators degree of influence, on the international level things are not quite like that. Being labelled as a human rights violator is a matter of great concern to these corporations, and therefore it can lead to a change of attitude – not because their ethical principles and values are very important to them, but simply because a bad reputation affects the only thing that truly matters to corporations: their profits.

Ten cases from Swaziland, Zimbabwe, South Africa, Zambia and Mozambique were presented in last year’s PPT, most of them related to the extractive industry. From our country, for the serious impacts that their activities have on the communities around them and for the noncompliance with the promises they made to those communities before settling in the region (to the point that one of them actually started its mining activities without resettling those living within the concession area – as we have denounced through various channels including this one), we took to the court VALE and JINDAL. A Panel of Jurors listened attentively to the communities’ grievances and to a contextualization made by invited experts, and then released its deliberations.

This year the process is repeated: in August, seven cases from the Southern Africa region will be presented by the affected communities themselves and by the civil society organizations who work with them. This time, the general theme of the cases is Land, Food and Agriculture. In addition to cases presented by Zambia, Malawi, Tanzania, Madagascar and Mauritius – who will denounce large corporations such as Parmalat and Monsanto – this session of the PPT will also hear the denunciation of two Mozambican cases: the proposed Mphanda Nkuwa dam on the already strangled Zambezi River; and ProSavana, the Mozambican, Brazilian and Japanese governments’ triangular partnership program that aims to develop agribusiness in the Nacala Corridor. These two Mozambican cases have the same particularity: they are not yet implemented. However, and this is what made us chose these two cases for this year’s PPT (because, let’s face it, what we are not lacking in our country are examples of human rights violations by private initiatives), despite not being implemented yet, its impacts are not less significant.

In Mphanda Nkuwa, for example, local communities were visited for the first time in 2000 by representatives of the companies responsible for the construction of the dam. They ere warned that they could not build new houses in that region because they would not be compensated for them. Since then, these people live in total uncertainty and can no longer make any long-term plans, at the risk of losing their assets when they start construction. ProSavana, on the other hand, has been characterized by the secrecy, manipulation and misrepresentation of information with the aim of promoting a false idea that the project will promote agricultural development in the northern region of the country, while in fact it is an initiative that will serve to facilitate large scale encroachment of peasant lands. This program will also destroy the livelihoods of local populations and exacerbate their already grave poverty. There are already reports of manipulation and intimidation of leaders of local peasant organizations.

The mobilization of civil society (Mozambican, Japanese and Brazilian) in opposition to ProSavana was fundamental to halt to the initial plans of this program and postpone the conclusion of its Master Plan. The purpose of taking these two cases to the PPT is to bring together even more elements that may help stop these projects.

Spaces such as the PPT are also crucial for perceiving trends, identifying development models, and analyzing common practices of transnational corporations – as well as their strategies to escape responsibility. Thus, by moving these experiences to a more global scale, it is easy to see that these violations of fundamental human rights are not perpetrated by one or another transnational corporation in isolation. That is, these are not a couple of rotten apples in a sack full of beautiful apples. Rather, it is a generalized behavior that is enabled by an architecture of impunity, characteristic of our extractive capitalist development system. This architecture of impunity puts corporate rights above human rights, and makes way for an abundant number of examples of very lucrative corporate crimes.

The architecture of impunity consists of several elements and actors:

We have the economic power of corporations – on the basis of which these establish their relations with one another and with states – and of international financial institutions;

We have political power, which in turn is responsible for capturing policies and politicians that fail to regulate the collective interests of society to serve private interests;

Trade architecture, embodied by numerous trade and investment agreements, facilitates profit and allows corporations to file lawsuits against governments should they make decisions that affect their anticipated profits;

Legal power is represented by the financial capacity to hire and dispose of influential lawyers who defend corporations in endless processes, as well as by inadequate and insufficient legal instruments that regulate their actions; and finally

Social power, which is exercised in all spheres of our lives through the influence that corporations have in the media, academic spaces, civil society organizations, among others.

Discussing some of these elements and developing the cases that will be presented in the PPT next month, were the objectives that motivated the Workshop on the Architecture of Impunity, held in the context of the Southern Africa Campaign to Dismantle Corporate Power. Since it is the affected communities themselves who present the cases to the Panel of Jurors in the PPT, this enabled them to get the support of several resource people, to appeal, discuss and deepen the specificities of their denunciations and also to identify common ground with the other cases.

But the struggle to end corporate impunity is not only fought in the field of opinion sentences, nor is the important opinion of a panel of judges our only weapon to demand a different behavior from transnational corporations. Another battle is being waged to develop a legal instrument that will ultimately have the power to condemn and punish corporations – since the absence of such an instrument is currently one of the biggest gaps in international law. We are talking about the UN Intergovernmental Working Group, created in 2014 with the mandate to develop a binding treaty for transnational corporations on human rights issues, which will meet in October this year for its third session. At this time, transnational corporations simply have to follow voluntary standards and guiding principles that “advise” best practices on human rights issues. There is no doubt that this blind faith in corporate goodwill has had grave and irreparable consequences, both on people and on the planet. In next month’s article, we will look into this issue more carefully, getting deeper into the debate about the urgency of a legal mechanism that is accessible to any community affected by the operations of a transnational corporation. For now, we continue to look closely at next month’s PPT, certain that this will be another important moment regarding the convergence of struggles for a fairer, healthier and more common-good oriented world.

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Mozambique’s Gas Master Plan

This past week Justiça Ambiental fired off comments in response to the Natural Gas Master Plan for Mozambique which was presented in a workshop on 6th September in Maputo. The World Bank and the Government of Mozambique commissioned consultants from ICF International based in the USA to write the Master Plan.

Lack of effective participation

The timeline and the participation process was a mockery. We were given only one week to read and respond to the report. We were not provided with the full report, despite having requested it, only the Executive Summary. It would be ethically incorrect if the government or the consultants claimed that a public participation process has occurred.

Hidden Truths and False Intentions

Although the Plan says its intention is to “maximize benefits to Mozambique society”, it appears like the intention is to maximise benefits to international oil companies and Mozambican elites instead.

There are many important questions the Master Plan does not address.

  1. Is this the right time for gas to be explored in Mozambique?
  2. Does the country have the necessary critical factors in place to prevent the gas resource from turning into a resource curse?
  3. Does it have the necessary well-functioning legal, regulatory, and financial systems?
  4. Does it encourage vibrant and democratic civil society institutions?
  5. Does it focus on ways to improve accountability, transparency, and participation?
  6. Does it focus on developing small and medium industries?
  7. Does it effectively ameliorate social and environmental impacts?

The lack of attention in dealing with these issues will only result in feeding the growth of the corrupt elites and place Mozambique on the long list of African countries plagued by the resource curse.

Lack of effective regulatory, legal and other systems

The Master Plan is alluding that Mozambique has some readiness to approach gas development because it has “over the past decade been steadily building a regulatory framework under which to manage the development of its gas resources.”

This is totally misleading because Mozambique has at best taken steps only on paper, and these laws and regulations have not actually been transferred into reality. Mozambicans often sceptically say that these paper laws are to show foreigners and for the powerful to ignore. Many laws recently created in Mozambique have huge loopholes.

Where is the Corruption? Missing in this Master Plan!

It is quite shocking to note that the word ‘corruption’ appears in this entire 46-page document once. But that too is in reference to Nigeria, not Mozambique.

Isn’t it strange that the Gas Master Plan doesn’t even mention corruption in Mozambique when we have the dubious distinction of being in a low 120 out of 182 position on the Corruption Perception Index.

Gas or Tourism

Tourism is one of biggest contributors to Mozambique’s economy and one of the fastest-growing sectors. With gas exploration in the Rovuma basin, the tourism potential of the region will be jeopardised. The impacts of gas exploration on the Quirimbas marine reserves will be devastating.

Mega-projects: Who benefits?

The Master Plan recommends that Mozambique should prioritise mega-projects. However, the history of mega-projects in Mozambique clearly shows that they are purely self-serving, extractive, export-oriented ventures that provide Mozambique with only a small amount of low-skilled jobs and a lot of pollution.

The contribution of mega-projects to the Mozambican state in 2010 and 2011 was insignificant. The President of Mozambique’s Tax Authority said in an interview that the 2011 contribution of megaprojects to the state was even lower than the contribution of the informal sector.

Social and Environmental Impacts Ignored

The Master Plan claims that increased employment in the country is an objective. The Mozambican government does not prioritise training and capacity-building of Mozambicans, nor supporting small and medium industries, so it is clear that foreigners and local elites will walk away with the lion’s share of benefits from the gas sector.

This Master Plan pretends as if environmental impacts are small and can be ameliorated if managed properly. This is a fallacy. These activities are highly environmentally detrimental and Mozambique does not have a good track record in conducting effective Environmental Impact Assessments (EIAs). In most cases, the EIAs just act as a ‘rubber stamp’ whereas the political decisions for projects are made before the EIAs are even conducted.

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